Termos de uso

Versão em vigor desde 09/10/2026.

Estes Termos regem o uso da plataforma Clica (clica.app), operada por TH EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.209.599/0001-48, com sede em Rua Lincoln Fontenele Guimarães, 120, Santa Isabel, Teresina/PI, CEP 64053-240 ("Clica", "nós"). Ao criar uma conta, comprar um ingresso ou publicar um evento, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade.

Estes Termos seguem a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013 e Decreto 8.537/2015). Nenhuma cláusula destes Termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.

1. O que a Clica faz

A Clica é uma plataforma de tecnologia que permite a organizadores ("produtores") divulgar eventos e vender ingressos e inscrições, e permite a compradores adquiri-los pela internet. O produtor é quem organiza e realiza o evento e define local, data, programação, preços, lotes, classificação etária e regras de acesso. A Clica processa a venda, emite os ingressos digitais e oferece as ferramentas de check-in.

As informações de cada evento são fornecidas pelo produtor. Se identificar algo incorreto, avise em contato@clica.app.

2. Conta de usuário

Para comprar é preciso ter conta, com nome, e-mail, CPF e celular verdadeiros. Você responde pela veracidade desses dados.
A compra pela plataforma é permitida a maiores de 18 anos ou emancipados. Menores podem participar dos eventos conforme a classificação etária, com o ingresso adquirido por um responsável.
A senha é pessoal. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.
Podemos suspender ou encerrar contas usadas para fraude, cambismo, chargeback indevido ou violação destes Termos, com aviso ao titular sempre que possível.
Você pode excluir sua conta a qualquer momento em "Minha conta > Meus dados". Pedidos já realizados ficam registrados de forma anonimizada pelo prazo exigido por lei.

3. Compra de ingressos

Antes de concluir a compra, mostramos o evento, o tipo de ingresso, o lote, o preço, a taxa de serviço, eventuais descontos e o valor total.
Ao iniciar o pagamento, os ingressos ficam reservados por 15 minutos (ou até o vencimento, no caso de boleto). Se o pagamento não for confirmado nesse prazo, a reserva é liberada para outros compradores.
A compra só é concluída após a aprovação do pagamento. A confirmação e os ingressos são enviados ao e-mail informado e ficam disponíveis em "Meus ingressos".
O produtor pode limitar a quantidade de ingressos por pedido e por CPF.
Se um pagamento for confirmado depois de expirada a reserva e não houver mais ingressos disponíveis, o valor é estornado integralmente.

4. Preços, taxa de serviço e pagamento

Os preços são definidos pelo produtor e podem variar por lote e por tipo de ingresso. A virada de lote acontece na data informada ou quando o lote se esgota.
Pode ser cobrada uma taxa de serviço pelo uso da plataforma (atualmente de 7% por ingresso pago, com valor mínimo por ingresso). Ela é sempre exibida de forma separada antes do pagamento. Ingressos gratuitos não pagam taxa.
Os pagamentos (Pix, cartão e boleto) são processados por instituições de pagamento parceiras. Os dados do cartão são digitados em ambiente do processador e não são armazenados pela Clica.
Parcelamentos podem ter juros cobrados pela instituição de pagamento, informados no momento da escolha das parcelas.
Cupons de desconto têm validade, limite de uso e regras definidas pelo produtor e não são cumulativos.

5. Ingresso nominal, uso e transferência

Cada ingresso é nominal ao participante informado na compra e tem um QR Code único, que vale para uma única entrada. A primeira leitura válida dá acesso; leituras seguintes são recusadas.
Guarde o QR Code com cuidado e não o compartilhe: quem apresentar primeiro um código válido terá a entrada liberada. Pode ser exigido documento com foto na entrada.
Até o início do evento, o comprador ou o titular pode transferir o ingresso para outra pessoa em "Meus ingressos". O novo titular recebe um novo QR Code e o anterior deixa de valer.
É proibida a revenda de ingressos por valor superior ao de face. Em eventos esportivos, essa prática é crime previsto na Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023). Ingressos identificados em revenda irregular podem ser cancelados.

6. Meia-entrada e gratuidades

Em eventos artístico-culturais e esportivos, a meia-entrada segue a Lei 12.933/2013 e o Decreto 8.537/2015 (estudantes, pessoas com deficiência e acompanhante, jovens de 15 a 29 anos de baixa renda com ID Jovem) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003, pessoas com 60 anos ou mais). Leis estaduais e municipais podem ampliar o benefício.
O documento que comprova o direito deve ser apresentado na entrada. Sem ele, o acesso pode ser condicionado ao pagamento da diferença para o ingresso inteiro.
A disponibilidade de meia-entrada e a cota mínima legal são responsabilidade do produtor. Veja quem tem direito em Meia-entrada.

7. Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, desde que o pedido seja feito antes do início do evento. Para eventos que começam em menos de 7 dias, o prazo termina no início do evento.

Peça o cancelamento pelo e-mail contato@clica.app, informando o código do pedido. Respondemos com a confirmação do recebimento.
O valor pago é devolvido integralmente, incluindo a taxa de serviço, pela mesma forma de pagamento: estorno no cartão (o crédito na fatura depende da operadora e pode levar até duas faturas) ou devolução do Pix/boleto em conta indicada, em até 10 dias úteis.
Com o cancelamento, todos os ingressos do pedido são invalidados.
Fora dessas condições, o cancelamento depende da política do produtor informada na página do evento. Você sempre pode transferir o ingresso para outra pessoa.

8. Cancelamento, adiamento e alteração do evento

Cancelamento pelo produtor: o comprador recebe o reembolso integral do valor pago, incluindo a taxa de serviço.
Adiamento ou mudança de local: o ingresso continua válido para a nova data ou local. Se não puder comparecer, você pode pedir o reembolso integral em até 7 dias após o aviso da mudança.
Alterações relevantes na programação são comunicadas por e-mail e na página do evento.
Não há reembolso por não comparecimento, atraso do participante ou recusa de entrada por descumprimento das regras do evento (classificação etária, documento de meia-entrada, conduta), salvo previsão diferente na página do evento.

9. Regras para produtores

Para vender, o produtor precisa ter conta aprovada, com dados cadastrais e bancários verdadeiros (CPF ou CNPJ).
O produtor é responsável pela realização do evento e pela veracidade das informações publicadas. Também responde por alvarás, licenças, segurança, acessibilidade, direitos autorais (ECAD, quando aplicável), cota de meia-entrada, classificação etária e obrigações fiscais e trabalhistas do evento.
O produtor deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento e o reembolso em caso de cancelamento.
O valor das vendas, descontada a taxa de serviço quando absorvida pelo produtor, fica disponível para saque a partir de 2 dias após o término do evento, para cobrir eventuais reembolsos e contestações.
Os dados dos participantes recebidos pelo produtor só podem ser usados para a realização do evento e para comunicações sobre ele, conforme a LGPD. Usá-los para outros fins exige base legal própria.
Podemos recusar, despublicar ou suspender eventos com informações falsas, conteúdo ilícito, risco de fraude ou violação destes Termos.

10. Condutas proibidas

É proibido: usar dados de terceiros sem autorização; fraudar pagamentos ou contestar compras legítimas; usar robôs ou meios automatizados para comprar ingressos; revender ingressos acima do valor de face; falsificar ou copiar QR Codes; publicar eventos falsos ou conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; tentar acessar áreas restritas ou prejudicar o funcionamento da plataforma.

11. Responsabilidades

A Clica responde pela venda, pela emissão e validade técnica dos ingressos e pela segurança dos dados tratados na plataforma, nos termos da lei.
O produtor é o responsável principal pela realização do evento e pelo que acontece no local, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, instituições de pagamento). Nesses casos, os ingressos já emitidos continuam válidos.

12. Disposições gerais e foro

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e não se aplicam a compras já concluídas.
Atendimento: contato@clica.app. Respondemos em até 5 dias úteis. Você também pode registrar reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Teresina/PI, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

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